Termos e Condições de Uso da Plataforma oi77

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação entre a plataforma oi77 ("Plataforma", "nós" ou "nosso") e os usuários ("usuário", "você") que acessam ou utilizam os serviços disponibilizados em https://oi77.app e seus subdomínios.

Ao realizar o cadastro, efetuar login, depositar fundos, participar de jogos ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente os presentes Termos;
• Tem capacidade civil plena e possui idade mínima de 18 (dezoito) anos;
• Está domiciliado no Brasil e as apostas e jogos online não são proibidos em sua localidade;
• Concorda em cumprir todas as regras, políticas e diretrizes da plataforma oi77.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso da plataforma. O oi77 reserva-se o direito de atualizar este documento periodicamente, sendo de responsabilidade do usuário verificar eventuais alterações.

Para utilizar os serviços do oi77, o usuário deve atender aos seguintes requisitos de elegibilidade:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal;
3. Não estar inscrito em programa de autoexclusão de jogos de azar, seja pela própria plataforma ou por órgão regulador;
4. Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de colaboradores diretos do oi77;
5. Possuir capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro.

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma oi77. É expressamente vedada a criação de múltiplas contas com o mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo número de celular ou mesmo dispositivo. Contas duplicadas serão encerradas e os saldos eventualmente existentes poderão ser retidos.

O oi77 reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros a qualquer momento, sem obrigação de justificativa, caso identifique indícios de fraude, informações inverídicas ou violação destes Termos.

Em conformidade com as diretrizes de combate à lavagem de dinheiro e prevenção a fraudes, o oi77 adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer). O processo pode ser solicitado a qualquer momento, especialmente antes da aprovação do primeiro saque.

Os documentos que podem ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• Documento de identidade oficial com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias);
• Selfie do usuário segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Declaração de origem de fundos, quando aplicável.

O usuário compromete-se a enviar os documentos solicitados em até 5 (cinco) dias úteis a partir da notificação. O não envio dentro do prazo pode resultar na suspensão temporária da conta e bloqueio de saques pendentes. O oi77 não se responsabiliza por atrasos em pagamentos decorrentes da não conclusão do processo de KYC.

O oi77 disponibiliza os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros: Pix, Mercado Pago e PicPay. Novos métodos de pagamento podem ser adicionados ou removidos a critério exclusivo da plataforma, com comunicação prévia aos usuários.

As condições gerais aplicáveis a depósitos são as seguintes:

• Valor mínimo por depósito: R$ 20,00 (vinte reais);
• Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou carteira digital de titularidade exclusiva do próprio usuário cadastrado — depósitos de terceiros não são aceitos;
• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• O oi77 não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do usuário são de responsabilidade exclusiva do usuário;
• Depósitos com origem em contas de terceiros ou pessoas jurídicas serão recusados e estornados.

O oi77 reserva-se o direito de solicitar comprovação da origem dos fundos depositados, especialmente em casos de movimentações atípicas ou valores elevados, em conformidade com a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro vigente no Brasil.

Os saques na plataforma oi77 são processados exclusivamente via Pix, para a chave Pix cadastrada em nome do próprio titular da conta. Não são permitidos saques para contas de terceiros ou para métodos de pagamento distintos dos utilizados no depósito, salvo em situações devidamente justificadas e aprovadas pela equipe de suporte.

Condições gerais para saques:

• Valor mínimo por saque: R$ 30,00 (trinta reais);
• O prazo de processamento é de até 30 (trinta) minutos para saques aprovados, podendo ser estendido em casos que exijam verificação adicional;
• Saques solicitados antes da conclusão do processo de KYC serão mantidos em análise até a verificação ser concluída;
• Saldos oriundos de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover correspondentes;
• O oi77 não cobra taxas sobre saques; no entanto, tarifas impostas pela instituição financeira receptora são de responsabilidade do usuário.

O oi77 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, recargas e promoções especiais. Cada oferta possui regulamento próprio, com condições específicas de elegibilidade, prazo de validade e requisitos de apostas (rollover). O usuário é responsável por ler e compreender as regras de cada promoção antes de ativá-la.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus e promoções:

1. Bônus são concedidos exclusivamente a contas verificadas e ativas, com um bônus ativo por conta a cada momento, salvo disposição contrária na promoção;
2. O requisito de rollover mínimo padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, podendo variar conforme a promoção específica;
3. Apostas realizadas em jogos com contribuição reduzida ou nula para o rollover (conforme tabela disponível na plataforma) não contabilizam integralmente para o cumprimento do requisito;
4. Bônus não resgatados dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados e removidos do saldo do usuário;
5. O oi77 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de suspeita de abuso ou erro técnico.

Todos os jogos disponíveis na plataforma oi77 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa e apostas esportivas — são fornecidos por provedoras certificadas internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt e Microgaming, entre outras. O funcionamento de cada jogo é regido pelas regras específicas da provedora responsável.

Disposições gerais sobre os jogos:

• O RTP (Return to Player) de cada jogo é determinado pela provedora e está disponível nas informações do próprio jogo; o oi77 não altera os parâmetros de RTP estabelecidos pelas provedoras;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, o jogo será cancelado e o valor apostado será devolvido ao saldo do usuário;
• O oi77 não se responsabiliza por interrupções causadas por falhas de conexão à internet no dispositivo do usuário;
• Resultados de jogos registrados nos servidores da plataforma são considerados definitivos e não podem ser contestados por capturas de tela ou gravações de tela do usuário;
• O oi77 reserva-se o direito de cancelar apostas e anular rodadas em caso de erros técnicos comprovados, falhas de sistema ou exibição incorreta de odds ou multiplicadores.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma oi77 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou durante o processo de KYC;
• Criar ou manter múltiplas contas na plataforma;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule a ação humana na plataforma;
• Tentar hackear, explorar vulnerabilidades ou interferir no funcionamento técnico da plataforma;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outra pessoa;
• Realizar apostas em nome de terceiros ou como procurador de outra pessoa.

A violação de qualquer uma das condutas acima pode resultar em suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, retenção de saldos e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

O oi77 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. A plataforma oferece um conjunto de ferramentas que permitem ao usuário gerenciar seus hábitos de jogo de forma autônoma e consciente:

• Limites de depósito: O usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente na área logada da conta;
• Pausas temporárias: É possível suspender o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: O usuário pode solicitar a autoexclusão permanente ou por prazo determinado, bloqueando o acesso à plataforma por período mínimo de 6 meses;
• Histórico de apostas: Acesso completo ao histórico de transações e apostas realizadas.

A plataforma oi77 é destinada exclusivamente ao entretenimento adulto. Proibido para menores de 18 anos. Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, entre em contato imediatamente com nosso suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável para obter orientação e assistência.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo oi77 obedece integralmente às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e comunicações relacionadas à conta do usuário.

O usuário possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados pela plataforma;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados desnecessários ou excessivos, salvo obrigações legais de retenção;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer um desses direitos, o usuário pode entrar em contato com o encarregado de proteção de dados (DPO) do oi77 pelo e-mail [email protected].

O oi77 empreende todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, estabilidade e segurança da plataforma. No entanto, a plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e o oi77 não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro contra ataques cibernéticos externos.

O oi77 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do usuário;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão, lentidão ou instabilidade na internet do lado do usuário;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário na proteção de suas credenciais;
• Alterações em odds ou resultados de eventos esportivos causadas por decisões de ligas, federações ou árbitros.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do oi77 perante um usuário excederá o valor dos fundos depositados pelo usuário nos últimos 30 dias anteriores ao evento gerador do dano.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte via chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques de saldo real pendentes serão processados, respeitando as condições de elegibilidade de saque estabelecidas nestes Termos.

O oi77 reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas de forma unilateral, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita ou comprovação de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Uso de software automatizado, bots ou qualquer ferramenta de automação;
• Criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário;
• Determinação de autoridade regulatória ou ordem judicial.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, o oi77 reserva-se o direito de reter os saldos disponíveis na conta como forma de compensação por eventuais danos causados, bem como de reportar as atividades suspeitas aos órgãos competentes.

O oi77 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer parte destes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma, salvo disposição em contrário expressamente indicada.

O usuário será notificado sobre alterações relevantes por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Mensagem na área logada do usuário, mediante próximo acesso.

O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as modificações, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das alterações.

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira vigente, em especial:

• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 13.756/2018 — Marco regulatório das apostas de quota fixa;
• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação dos jogos online e cassinos virtuais no Brasil;
• Demais normas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes comprometem-se a buscar, primeiramente, a resolução amigável de eventuais disputas por meio do canal de suporte da plataforma, antes de recorrer a medidas judiciais.